Igrejas na Mira da Lei PDF Imprimir E-mail


AS IGREJAS EVANGÉLICAS E A ALTERAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL
(Extraido do livro Igrejas na Mira da Lei, 3ed., Ed. Bompastor, SP)

Cícero Duarte

As relações jurídicas decorrentes da natureza intrínseca das Igrejas, e especialmente Igrejas evangélicas, ao longo dos últimos três anos, foi objeto de um novo Código Civil, da recente Lei nº 10.825, de 22 de dezembro de 2003, e tal assunto foi tratado por diversos autores e professores, em artigos, livros, simpósios, eventos dos mais diversos, com os mais variados públicos, pelo Brasil todo.

Em meio a toda essa quantidade de novas informações, que sugiram a cada dia, na mídia e imprensa não evangélica, e especialmente no meio especializado evangélico, surge o claudicante texto da Lei 10.825/03, que trouxe nova redação ao artigo 44 e 2031, do Novo Código Civil Brasileiro, texto esse que é o objeto do presente artigo.

Frise-se, ao contrário do que alguns incautos alarmistas apregoavam, o texto de lei anterior não trazia qualquer tipo de cerceamento para qualquer igreja ou associação evangélica, seja em seu conteúdo espiritual ou jurídico, permitindo ampla liberdade de se organizar cada igreja ou comunidade da forma como cada uma desejasse, de outra feita, igrejas nunca foram, são ou serão tratadas como clube de futebol, escolas de samba ou lojas maçônicas, como alguns chegaram a intuir.

Temos, agora sim, fundados receios de que o novo texto de lei possa servir de pretexto para que seja delimitado o que sejam organizações religiosas, e partir dessa delimitação, que seria na verdade uma definição, fossem excluídas todas as outras expressões de fé e de culto que não estivesse de acordo com tal definição.

Deve-se lembrar que o ato constitutivo da igreja é servo da igreja e é conseqüência da dinâmica da igreja, e que deve ser definido pela igreja, e não ao contrário, o estatuto não deve servir para engessar a igreja, mas sim para regulamentá-la apenas enquanto pessoa jurídica que é, e para isso nossa Constituição Federal continua a garantir a mais ampla liberdade religiosa.

O novo texto de lei, a saber, a Lei nº 10.825, de 22 de dezembro de 2003, acrescenta dois incisos e três parágrafos ao artigo 44, e um parágrafo ao artigo 2031. todos do Código Civil, de modo que foram acrescidos mais duas espécies de pessoas jurídicas de direito privado: a) organizações religiosas; e, b) partidos políticos.

O objeto de nosso estudo é apenas o das “organizações religiosas”, portanto deixamos de abordar os aspectos jurídicos dos partidos políticos.

Quando o Código Civil trata das associações, o texto apresenta a definição legal de associações, dispondo em seu artigo 53, o seguinte:

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Do texto acima depreende-se que, se existe uma união de pessoas, organizadas para fins não econômicos, o nome que se dá a isto é ASSOCIAÇÃO, que era gênero do qual igrejas seriam espécies. Por outro lado “associações” também são espécies em relação ao gênero pessoas jurídicas de direito privado. Mas em razão da nova redação do texto de lei, criando a figura das “organizações religiosas”, teremos que considerar duas perguntas que nos preocupam neste momento e que estão sem resposta: a) o que seriam “organizações religiosas”? e, b) quem vai apresentar tal definição, ou seja quem vai dizer o que seriam organizações religiosas?

Definição do que sejam organizações religiosas

De hora em diante, por força da Lei 10.825/03, foi criado a nova espécie, incluído nas pessoas jurídicas de direito privado, denominada, organizações religiosas, que, infelizmente, ou uma lei ou o conjunto jurisprudencial haverá de conceituar juridicamente.

Até a publicação da Lei 10.825/03, não existia qualquer necessidade de se apresentar tal conceito, pois igrejas eram simplesmente reuniões de pessoas para fins não econômicos, tal como previsto no citado artigo 53 do Código Civil, mas no momento que passou a existir a previsão legal de “organizações religiosas”, a definição do artigo 53, não se presta mais para conceituar legalmente as igrejas.

Somos obrigados a pensar que as igrejas começaram a correr sério risco. Pois alguém poderá apresentar uma definição do que sejam “organizações religiosas”, e poderá, por exemplo decretar que a igreja que não estivesse de acordo com a definição, não poderia ser beneficiária da imunidade constitucional para o não pagamento de imposto incidente ao seu local de culto.

Isto quer dizer que, quando um legislador ou o poder judiciário apresentar a definição do que seja organização religiosa, ai sim, começará a existir o cerceamento para nossas comunidades. Vejamos, se a igreja tal se encaixar na definição é igreja, mas se a comunidade tal não se encaixar na definição não será considerada organização religiosa, e quem sabe, não deveria nem mesmo se beneficiar da imunidade tributária relativa ao seu local de culto.

De outra, feita, cremos que organizações religiosas (seja lá o que isso queira expressar), deverá abranger todo e qualquer tipo de expressão de religiosidade minimamente organizado, tais como nossas igrejas evangélicas, paróquias católicas, centros espíritas, terreiros de umbanda, ou qualquer outra reunião de pessoas que tenha como finalidade qualquer forma de culto coletivo.

Certamente vão existir dúvidas se as seguintes organizações e entidades deverão ser ou não entendidas como organizações religiosas: as missões evangélicas; faculdades de teologia; seminários teológicos; asilo de idosos, e diversas outras organizações, que além de constituírem-se em obras pias, também apresentam preponderantes aspectos de organizações religiosas, apresentando até mesmo corpo doutrinário.

Como a lei não definiu o que sejam organizações religiosas, e precisamos trabalhar com alguns elementos conceituais, a contra gosto, sugerimos o seguinte conceito de organizações religiosas sob o ponto de vista do direito, qual seja: as organizações que tenham como atividade preponderante qualquer expressão de fé ou culto.

Apropriação dos princípios aplicados às associações

Por quatro motivos vamos pautar a estrutura jurídica das igrejas pelos mesmos critérios utilizados para as associações:

a) não existe qualquer outro paradigma legal, de modo que por analogia, deveremos administrar juridicamente nossas igrejas tais quais uma associação;

b) o novo texto de lei não altera o mundo real, pois igrejas (na sua grande maioria), continuarão sendo reuniões de pessoas para fins não econômicos, tal como definido no artigo 53, do Código Civil; e,
c) em nada foi alterado o Código Civil, na parte geral referente a toda e qualquer pessoa jurídica, como por exemplo, a responsabilidade dos administradores, prevista nos artigos 47 e 50 do Código Civil, que continuam plenamente aplicáveis às organizações religiosas.

d) os parâmetros oferecidos pelo legislador, especialmente no que diz respeito aos requisitos para a constituição das associações e elaboração dos estatutos como previsto no artigo 54 do Código Civil, se apresentam saudáveis para serem utilizados pelas igrejas.



Garantia à liberdade de culto


O parágrafo primeiro ao artigo 44, do Código Civil, acrescido pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003, expressa o seguinte: são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Conforme já esclarecido, nenhum cerceamento existiu durante a vigência do texto anterior do Código Civil, para as igrejas evangélicas, e a liberdade de expressão de culto e religiosidade estavam e continuam plenamente contemplados no nosso ordenamento constitucional, ex vi artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal: é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

De ora em diante passa a existir um embrião de garantia infraconstitucional de proteção, não ao culto ou a qualquer forma de expressão de religiosidade, mas sim proteção legal ao reconhecimento da personalidade jurídica às organizações religiosas. Percebe-se nesse momento que existe clara confusão entre o aspecto jurídico, administrativo e financeiro da igreja enquanto pessoa jurídica, e seu aspecto espiritual, devocional e teológico, e que em nada é cerceado.

Ao contrário do que alguns leigos na matéria imaginavam, não existia a menor possibilidade de interferência do Ministério Público em qualquer igreja evangélica, seja em sua forma de culto, liturgias, conteúdo doutrinário ou em qualquer outro aspecto espiritual e devocional.

Evidentemente que o direito que o cidadão tem a peticionar e a requerer do poder judiciário apreciação sobre qualquer direito que julgue ter sido lesado, é expressamente garantido constitucionalmente, de modo que, se um membro excluído se sentir injustiçado por qualquer motivo, certamente este indivíduo poderá requerer ao Poder Judiciário que aprecie sua causa, e isto de maneira alguma foi alterado e nem poderia ser alterado por qualquer legislação infraconstitucional, seja pelo antigo Código Civil, seja pelo Novo Código Civil ou pela recente Lei 10.925/03.



Do prazo para as adaptações


O artigo 2031, do Código Civil, com o seu novo parágrafo único, explicita que:

Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, terão o prazo de um ano para se adaptarem às disposições deste Código, a partir de sua vigência; igual prazo é concedido aos empresários.

Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica às organizações religiosas nem aos partidos políticos (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Da simples leitura do novo texto de lei, certamente poderemos entender que o prazo de um ano para as adaptações ao Novo Código Civil, é aplicável somente para as associações, sociedades e fundações, tal como explicitado no caput do artigo, evidentemente que as “organizações religiosas”, não estavam incluídas neste artigo.


Conclusão


Entendemos que as alterações produzidas no Código Civil Brasileiro, no que se refere às “organizações religiosas”, não trouxe nenhum benefício significativo para as igrejas evangélicas, e por outro lado, nós “igreja evangélica no Brasil”, também não queremos qualquer privilégio que qualquer outra cidadão não possa ter, queremos sim, continuar mantendo a liberdade de culto e de expressão de fé, que foi construída ao longo de tantos anos, e que atualmente é a mais ampla liberdade religiosa que existe no mundo.

Por fim estamos certos de que, apesar de não existir prazo fixado em lei para se proceder as necessárias atualizações dos atos constitutivos das Igrejas ou organizações religiosas, estas atualizações deverão acontecer, de modo a trazer transparência e lisura no trato de bens que pertencem unicamente ao Deus verdadeiro, portanto, é imperioso que não deixemos o aspecto legal e jurídico de nossas igrejas marginalizados.



Apresentamos a seguir um pequeno decálogo, de direcionamento jurídico saudável para nossas igrejas evangélicas e para nós cidadãos do REINO. Que Deus nos dê a PAZ.


DECÁLOGO DA POSTURA JURÍDICA SAUDÁVEL

- I -

Não existe lei específica para regulamentar Igrejas ou qualquer outra espécie de expressão de religiosidade, formal ou não.

- II -

O Novo Código Civil em nada interfere na nossa forma de culto, construção doutrinária e teológica, liturgias ou posturas éticas e morais bíblicas.

- III -

Igrejas não são tratadas tais como clubes de futebol, lojas maçônicas, associações assistenciais ou qualquer outra instituição que tenha a forma jurídica de associação, não existindo qualquer violação de nossos princípios na submissão ao mesmo ordenamento legal que qualquer outra associação.

- IV -

A nova lei civil não é inovadora de direito, pois é fruto de mudanças já acontecidas na sociedade e não para promover tais mudanças. As mudanças já ocorreram e estão assim reconhecidas pelos nossos tribunais e como conseqüência houve a adequação legal, na forma de um novo Código Civil.

- V -

Em nada as posturas cíveis e jurídicas do ordenamento legal nacional, contrariam nossas posturas bíblicas e não aumenta ou apresenta qualquer tipo de cerceamento às liberdades soberanamente previstas no Artigo 5º da Constituição Federal, não existindo qualquer mudança nas posturas constitucionais que garantem:

Art. 5º, VI:
- ampla liberdade de consciência e de crença;
- livre exercício dos cultos, e,
- proteção aos locais de culto e suas liturgias.

Art. 5º, X:
- inviolabilidade da intimidade;
- inviolabilidade da vida privada;
- inviolabilidade da honra; e,
- inviolabilidade da imagem.
Assegurada a devida indenização em caso de violação de qualquer destas posturas.

Art. 5º XVI:
- ampla liberdade de reunião para fins pacíficos.

Art. 5º XVII:
- plena liberdade de associação para fins lícitos.

- VI -

JESUS, foi exemplo absoluto no cumprimento integral do sistema legal e normativo de sua época, e deve servir como postura paradigmal para nossas vidas, e em decorrência desta postura nossa vida cristã deverá ultrapassar o simples cumprimento do sistema legal e normativo de uma nação.

- VII -

As Igrejas evangélicas e qualquer outra associação ou fundação que deseje apresentar uma postura de seriedade, transparência e respeito ao cidadão, deverá submeter-se ao sistema legal e constitucional de nosso país, devendo privilegiar o cumprimento da constituição, das leis e buscar organizar-se jurídica, administrativa e financeira de maneira saudável e transparente.

- VIII -

A nova Lei Civil em nada interfere nos seguintes aspectos teleológicos da Igreja Evangélica no Brasil:

- vivência de um cristianismo autêntico e saudável;
- apresentação dessa possibilidade de vida cristã comprometida com o Reino, para o ser humano na sua integralidade;
- no apoio à ação evangelizadora e missionária da Igreja evangélica;
- na reflexão de assuntos de natureza ética, teológica, social e política
- na representação dos interesses e da opinião de seus associados e a proclamação do juízo divino acerca de toda e qualquer forma de violação do direito, da justiça, da verdade e da fé cristã evangélica.

- IX -

As mudanças ou adequações que deverão ocorrer nas Igrejas Evangélicas são, na grande maioria dos casos, de redação de estatuto ou seja, mudanças semânticas de adequação de linguagem, isto para as igrejas que já apresentam uma postura ética, eclesiológica séria (maioria), e algumas mudanças na prática administrativa, de modo que as igrejas não terão qualquer prejuízo com a aplicação destas novas disposições legais

- X -

Na realidade as igrejas precisam de uma nova linguagem, quem sabe tal como é proposta pelo Pastor Ricardo Agreste (Campinas, SP), “evolução para uma linguagem pós moderna”, uma nova postura ética e comportamental, uma nova consciência para poder tratar o indivíduo com amor e ao mesmo tempo sem fazer concessões ao pecado. Certamente temos alguns graves dilemas a serem resolvidos, e não são dilemas jurídicos.




PERGUNTAS RECORRENTES
(querido irmão, para todas estas questões existe uma resposta jurídica adequada)


Nos encontros que temos participado para tratar do tema acima, somos questionados recorrentemente sobre os seguintes temas:


1. Relação jurídica Igreja x Pastor: é o pastor empregado ou presta algum tipo de serviço espiritual para sua igreja?

2. As igrejas pagam imposto?

3. Esta nova lei é um início de perseguição?

4. Seremos obrigados a aceitar homossexuais em nossas igrejas?

5. Seremos obrigados a casar homossexuais?

6. O menor de idade pode ser membro da igreja?

7. O dízimo e outras ofertas podem ser pedidos de volta (devolução de doação)?

8. Não poderemos excluir mais ninguém?

9. O membro excluído poderá entrar com ação pedido indenização?

10. A igreja precisa de autorização para funcionar?

11. O estatuto terá que ser refeito?

12. Qual o prazo para refazer o estatuto?

13. Fizeram a lei do silêncio para cercear nossas igrejas?

14. O pastor será responsabilizado pelas dívidas da igreja?

15. As igrejas serão tratadas iguais a um clube de futebol, ou a uma escola de samba?